AREsp 2791219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) a alegação de excesso de execução está preclusa em razão da ausência de indicação dos valores corretos e abusivos nos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º CPC); (ii) a jurisprudência do STJ admite a fiança quando a irregularidade decorre de informação inverídica sobre o estado civil, afastando a nulidade total prevista para falta de outorga uxória (Súmula 83/STJ); e (iii) a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há motivos para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA; Agravada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.; Ré: MSF GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Excesso De Execução, Preclusão, Fiança, Outorga Uxória, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Excesso De Execução Preclusão Fiança Outorga Uxória +3 more

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Parties

LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.

Agravada

MSF GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de excesso de execução por ausência de indicação dos valores corretos e abusivos nos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º CPC)
  2. 2 validade da fiança prestada sem outorga uxória na hipótese de informação inverídica sobre o estado civil
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) a alegação de excesso de execução está preclusa em razão da ausência de indicação dos valores corretos e abusivos nos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º CPC); (ii) a jurisprudência do STJ admite a fiança quando a irregularidade decorre de informação inverídica sobre o estado civil, afastando a nulidade total prevista para falta de outorga uxória (Súmula 83/STJ); e (iii) a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há motivos para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial