AREsp 3004283 - DECISAO

AREsp 3004283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, que havia fundamento não impugnado (a ação foi ajuizada contra o sócio e o distrato atribuía-lhe o passivo), que a alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC era insuficiente e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação e a constituição do título executivo em face do sócio.

Parties
Autora (parte Agravada): P R INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA; Agravante: VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade De Sócio Por Dívida De Empresa Extinta, Assistência Judiciária Gratuita, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais, Incidente De Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamento De Acórdão (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Ação Monitória Responsabilidade De Sócio Por Dívida De Empresa Extinta Assistência Judiciária Gratuita Nulidade Por Ausência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais Incidente De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

P R INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA

Autora (parte Agravada)

VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de decisão extra petita e afronta aos limites da congruência por responsabilização pessoal sem pedido de sucessão específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, que havia fundamento não impugnado (a ação foi ajuizada contra o sócio e o distrato atribuía-lhe o passivo), que a alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC era insuficiente e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a condenação e a constituição do título executivo em face do sócio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de mais 2% em favor do procurador da parte agravada