AREsp 2544421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou suficiente o conjunto documental para formar seu convencimento e indeferiu, de forma fundamentada, a prova testemunhal por irrelevante; os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (onerosidade excessiva, dolo, estado de perigo) e a reapreciação dessas provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve violação dos artigos 370 ou 373 do CPC.

Parties
Recorrente: Andrey Lima Favacho; Recorrente: Vania Maria Lima Favacho; Recorrido: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Serviços Médico Hospitalares, Estado De Perigo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Serviços Médico Hospitalares Estado De Perigo +2 more

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Parties

Andrey Lima Favacho

Recorrente

Vania Maria Lima Favacho

Recorrente

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 370, parágrafo único, do CPC (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal)
  2. 2 Violação ao art. 373, I e §1º, do CPC (alegada inversão indevida do ônus da prova)
  3. 3 Suficiência da prova documental para julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou suficiente o conjunto documental para formar seu convencimento e indeferiu, de forma fundamentada, a prova testemunhal por irrelevante; os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (onerosidade excessiva, dolo, estado de perigo) e a reapreciação dessas provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve violação dos artigos 370 ou 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial