AREsp 2654398 - DECISAO

AREsp 2654398 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que ambos os réus foram citados na mesma data (afastando a tese de contagem do prazo a partir de segundo mandado), e porque a decisão que não conhece dos embargos monitórios tem natureza de sentença e impõe apelação, de modo que o agravo de instrumento foi interposto incorretamente e não cabe a aplicação da fungibilidade; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: DCS COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA.; Agravante: DOMINGOS JOSE PINHEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Tempestividade, Litisconsórcio Passivo, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Tempestividade Litisconsórcio Passivo Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

DCS COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E ART LTDA.

Agravante

DOMINGOS JOSE PINHEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos monitórios em situação de litisconsórcio passivo
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que não conhece dos embargos monitórios
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que ambos os réus foram citados na mesma data (afastando a tese de contagem do prazo a partir de segundo mandado), e porque a decisão que não conhece dos embargos monitórios tem natureza de sentença e impõe apelação, de modo que o agravo de instrumento foi interposto incorretamente e não cabe a aplicação da fungibilidade; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.