REsp 2235563 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova inequívoca da anuência do credor para quitação por dação em pagamento; rever tal decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula nº 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: JOÃO JUNIOR CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Dação Em Pagamento, Anuência Do Credor, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Nota Promissória Dação Em Pagamento Anuência Do Credor Reexame De Provas Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

JOÃO JUNIOR CAIXETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de dação em pagamento e necessidade de anuência expressa do credor
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova inequívoca da anuência do credor para quitação por dação em pagamento; rever tal decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula nº 284/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial