REsp 2179211 - ACORDAO

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A citação eletrônica realizada em 2018 não foi comprovada de forma válida porque as certidões automáticas emitidas pelo sistema do Tribunal, sem assinatura eletrônica de servidor competente, têm caráter apenas informativo e não supre o requisito de autenticidade exigido pela Lei nº 11.419/2006 e pelo art. 195 do CPC; diante da inexistência comprovada da citação válida, impõe-se declarar a nulidade do processo desde a suposta citação e determinar a nova intimação do réu para as finalidades do art. 701 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Autora/recorrida: VIDRAÇARIA OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade do processo desde a suposta citação e determinar nova intimação do réu nos termos do art. 701 do CPC
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Eletrônica, Nulidade Processual, Título Executivo Judicial, Prescrição, Integridade Do Capital Social, Direito De Recesso
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Citação Eletrônica Nulidade Processual Título Executivo Judicial Prescrição Integridade Do Capital Social +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

VIDRAÇARIA OLIVEIRA LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação eletrônica sem assinatura digital
  2. 2 Eficácia probatória de certidões automáticas emitidas por sistema eletrônico
  3. 3 Constituição automática de título executivo judicial pela inércia do réu (art. 701, §2º CPC)

Ratio Decidendi

A citação eletrônica realizada em 2018 não foi comprovada de forma válida porque as certidões automáticas emitidas pelo sistema do Tribunal, sem assinatura eletrônica de servidor competente, têm caráter apenas informativo e não supre o requisito de autenticidade exigido pela Lei nº 11.419/2006 e pelo art. 195 do CPC; diante da inexistência comprovada da citação válida, impõe-se declarar a nulidade do processo desde a suposta citação e determinar a nova intimação do réu para as finalidades do art. 701 do CPC.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade do processo desde a suposta citação e determinar nova intimação do réu nos termos do art. 701 do CPC

Orders

  • Decretar a nulidade do processo desde a suposta citação do recorrente
  • Retomar o curso do procedimento com a intimação do réu para as finalidades previstas no art. 701 do Código de Processo Civil