AREsp 2980865 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência do pagamento, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não poderia ser analisada por demandar dilação probatória.
- Parties
- Agravante: JOSE LUIS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Monitória, Exceção De Pré Executividade, Prova De Pagamento, Dilação Probatória, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE LUIS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há prova pré-constituída do pagamento
- 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
- 3 interpretação do art. 525, §1º, VII, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência do pagamento, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não poderia ser analisada por demandar dilação probatória.
Court Disposition
Não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment