AREsp 2926802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental apresentado, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal (aplicando entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ) e porque eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL SHEQUINA CRISTAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL SHEQUINA CRISTAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao indeferimento de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental apresentado, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal (aplicando entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ) e porque eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo