AREsp 2930864 - DECISAO

AREsp 2930864 - DECISAO

A mera possibilidade abstrata de circulação do título não autoriza exigir a via original para o ajuizamento da ação monitória; sendo ausente prova ou indício de efetiva circulação, a cópia da cédula de crédito bancário é documento hábil, devendo ser anulado o acórdão e a sentença que extinguiram o processo e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade Negativa Na Origem / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento da ação monitória.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Título Original, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Cambiário Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Juntada De Título Original Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Admissibilidade Negativa Na Origem / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia da Cédula de Crédito Bancário é documento hábil para instruir ação monitória
  2. 2 Se a via original do título de crédito sujeito à circulação é obrigatória quando existe apenas a possibilidade abstrata de circulação

Ratio Decidendi

A mera possibilidade abstrata de circulação do título não autoriza exigir a via original para o ajuizamento da ação monitória; sendo ausente prova ou indício de efetiva circulação, a cópia da cédula de crédito bancário é documento hábil, devendo ser anulado o acórdão e a sentença que extinguiram o processo e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento da ação monitória.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença de primeira instância
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o prosseguimento da ação monitória