REsp 2238987 - DECISAO

REsp 2238987 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (suficiência da prova documental e termo inicial dos juros), a atuação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento adotado sobre o termo inicial dos encargos (vencimento da obrigação) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANA LUISA BUENO MAMEDE; Recorrida: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Juros De Mora, Mora Ex Re, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Juros De Mora Mora Ex Re Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação

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Parties

ANA LUISA BUENO MAMEDE

Recorrente

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da prova escrita em ação monitória
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (vencimento da parcela vs data da citação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (suficiência da prova documental e termo inicial dos juros), a atuação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento adotado sobre o termo inicial dos encargos (vencimento da obrigação) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em R$ 500,00, totalizando a verba honorária em R$ 2.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça