AREsp 2924659 - ACORDAO

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O acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao aplicar retroativamente as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; sendo certo que, nos processos anteriores à nova lei, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do exequente e que a questão depende de reexame de fatos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrido: Auto Posto Prudente Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Inércia Do Exequente
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Inércia Do Exequente

Case Brief

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Parties

UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Auto Posto Prudente Ltda. - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 momento de início do prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de comprovação da inércia/desídia do exequente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao aplicar retroativamente as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; sendo certo que, nos processos anteriores à nova lei, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do exequente e que a questão depende de reexame de fatos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para reapreciação da fluência ou não da prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência do STJ