AREsp 3008660 - DECISAO

AREsp 3008660 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a fundamentação é deficiente (não indica com precisão inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MULTI PORTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 52 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTI PORTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo legal apontado como violado (incisos, parágrafos, alíneas)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a fundamentação é deficiente (não indica com precisão inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.