AREsp 2978944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia (decisão sobre necessidade de prova é discricionária e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a citação por edital foi considerada válida diante da efetiva localização do representante do espólio e dos elementos constantes dos autos; ademais, a capitalização de juros foi admitida em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001; por fim, foram majorados honorários para 12% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DARIO ANDRADE VIANA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: ESPÓLIO DE DARIO ANDRADE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Legitimidade Do Administrador Provisório Do Espólio, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Citação Por Edital Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

DARIO ANDRADE VIANA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

ESPÓLIO DE DARIO ANDRADE VIANA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital e exaurimento dos meios de localização
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em contrato firmado após MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia (decisão sobre necessidade de prova é discricionária e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a citação por edital foi considerada válida diante da efetiva localização do representante do espólio e dos elementos constantes dos autos; ademais, a capitalização de juros foi admitida em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001; por fim, foram majorados honorários para 12% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo­ração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.