REsp 1967005 - DECISAO

REsp 1967005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados, atraindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF; assim, não se pode revisar o acervo probatório e as conclusões contratuais adotadas pelas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: CEFISIO CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Aquisição De Próprias Quotas, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Ação Monitória Aquisição De Próprias Quotas Interpretação Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CEFISIO CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato em que sociedade adquire suas próprias quotas
  2. 2 suficiência de prova escrita para ação monitória
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados, atraindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF; assim, não se pode revisar o acervo probatório e as conclusões contratuais adotadas pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.