AREsp 3095705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a documentação apresentada (contrato de abertura de crédito, demonstrativo de débito e extrato da conta vinculada) mostrou-se idônea como prova escrita apta à ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LAMBERT UBEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita Idônea, Contrato De Abertura De Crédito, Contrato Eletrônico, Ônus Da Prova, Súmula 247/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Idônea Contrato De Abertura De Crédito Contrato Eletrônico Ônus Da Prova Súmula 247/stj +1 more

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Parties

FERNANDO LAMBERT UBEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos unilaterais como prova na ação monitória
  2. 2 Aplicação do art. 700 do CPC
  3. 3 Forma e validade de contrato eletrônico (art. 104, III, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a documentação apresentada (contrato de abertura de crédito, demonstrativo de débito e extrato da conta vinculada) mostrou-se idônea como prova escrita apta à ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.