AREsp 3059942 - DECISAO

AREsp 3059942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se adentrou ao reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ; deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC (entendendo que os embargos tinham propósito de prequestionamento), mantendo-se, no mais, as conclusões do TJSC sobre legitimidade dos intervenientes hipotecantes e suficiência dos documentos para constituição do título executivo judicial; não houve prequestionamento quanto ao art. 123 do CTN, motivo pelo qual esse ponto não foi conhecido

Parties
Agravante: JANDIRA RIBAS DE FREITAS; Agravante: TELMA SÔNIA SGARBOSSA GILIOLI; Agravante: IVAN ROBERTO GILIOLI; Agravado: VIBRA ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; no mais, recurso especial não provido (conhecimento parcial do recurso especial e afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC)
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Título Executivo Judicial, Contrato De Franquia, Royalties, Fundo De Marketing, Hipoteca, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Prescrição Título Executivo Judicial Contrato De Franquia +5 more

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Parties

JANDIRA RIBAS DE FREITAS

Agravante

TELMA SÔNIA SGARBOSSA GILIOLI

Agravante

IVAN ROBERTO GILIOLI

Agravante

VIBRA ENERGIA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se Telma Sônia Sgarbossa Gilioli e Ivan Roberto Gilioli são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação monitória
  2. 2 Se há prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de agosto de 2018
  3. 3 Se os documentos apresentados pela autora são hábeis para constituir título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se adentrou ao reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ; deu-se parcial provimento ao agravo para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC (entendendo que os embargos tinham propósito de prequestionamento), mantendo-se, no mais, as conclusões do TJSC sobre legitimidade dos intervenientes hipotecantes e suficiência dos documentos para constituição do título executivo judicial; não houve prequestionamento quanto ao art. 123 do CTN, motivo pelo qual esse ponto não foi conhecido

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; no mais, recurso especial não provido (conhecimento parcial do recurso especial e afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial