AREsp 2670652 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não há omissão a ser suprida, pois o Tribunal de origem analisou e refutou os argumentos e reconheceu a responsabilidade solidária da agravante com fundamento na Lei nº 11.442/2007.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intermediação Na Contratação, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a agravante é responsável solidária pelo pagamento do frete nos termos da Lei nº 11.442/2007
- 2 se houve omissão na análise dos documentos que comprovariam sua ilegitimidade passiva
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não há omissão a ser suprida, pois o Tribunal de origem analisou e refutou os argumentos e reconheceu a responsabilidade solidária da agravante com fundamento na Lei nº 11.442/2007.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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