REsp 2057263 - ACORDAO

REsp 2057263 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação única decorrente de contrato de mútuo fracionado, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança da dívida é o vencimento da última parcela; a cláusula resolutória é faculdade do credor e seu não exercício não antecipa o termo inicial; assim, sendo a última prestação em janeiro de 2006 e o prazo prescricional de cinco anos, a ação ajuizada em agosto de 2010 não estava prescrita, impondo o afastamento integral da prescrição e o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARIA CARMELA XAVIER CORREA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; dado integral provimento ao Recurso Especial; prescrição afastada por completo; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das apelações
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cláusula Resolutória, Actio Nata
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cláusula Resolutória Actio Nata

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA CARMELA XAVIER CORREA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição em contrato de mútuo com pagamento parcelado
  2. 2 qualificação da obrigação como única e de execução diferida versus obrigação de trato sucessivo
  3. 3 efeito de cláusula resolutória expressa sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação única decorrente de contrato de mútuo fracionado, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança da dívida é o vencimento da última parcela; a cláusula resolutória é faculdade do credor e seu não exercício não antecipa o termo inicial; assim, sendo a última prestação em janeiro de 2006 e o prazo prescricional de cinco anos, a ação ajuizada em agosto de 2010 não estava prescrita, impondo o afastamento integral da prescrição e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; dado integral provimento ao Recurso Especial; prescrição afastada por completo; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das apelações

Orders

  • Dar integral provimento ao Recurso Especial
  • Afastar por completo a prescrição da pretensão de cobrança