AREsp 3007666 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal entendeu que os documentos apresentados eram insuficientes para instruir a ação monitória (ausência de assinatura do devedor, ausência de comprovação da contratação da conta e falta de elementos que comprovem manifestação de vontade) e que eventualmente inverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Espumoso - Sicredi Espumoso RS/MG; Réu/agravado: Pedro Bernardes Reis de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato De Crédito Pré Aprovado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Contrato De Crédito Pré Aprovado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Espumoso - Sicredi Espumoso RS/MG

Autor/agravante

Pedro Bernardes Reis de Faria

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova escrita para instruir ação monitória
  2. 2 Necessidade de demonstração da manifestação de vontade do devedor e assinatura do contrato
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal entendeu que os documentos apresentados eram insuficientes para instruir a ação monitória (ausência de assinatura do devedor, ausência de comprovação da contratação da conta e falta de elementos que comprovem manifestação de vontade) e que eventualmente inverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.