AREsp 2613978 - ACORDAO

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Não se conheceu da questão relativa à prescrição por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Quanto aos honorários sucumbenciais, por serem constituídos por sentença proferida após o deferimento da recuperação judicial, têm natureza processual e constituem crédito extraconcursal, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: Allianz Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Seguro Garantia, Prescrição, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Seguro Garantia Prescrição Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Allianz Seguros S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de cobrança regressiva da seguradora está prescrita
  2. 2 Se os créditos de honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal da seguradora estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial da devedora

Ratio Decidendi

Não se conheceu da questão relativa à prescrição por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Quanto aos honorários sucumbenciais, por serem constituídos por sentença proferida após o deferimento da recuperação judicial, têm natureza processual e constituem crédito extraconcursal, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.