AREsp 2920097 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais e, aplicando o art. 700, §5º do CPC, entendeu que, havendo embargos à monitória, o feito segue ao procedimento comum, sendo possível o julgamento imediato quando o conjunto documental é suficiente; aplicou a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC) e fixou correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir do vencimento. As pretensões que demandam revolvimento de prova foram vedadas pela Súmula 7/STJ, e questões sem prequestionamento específico foram obstadas pela Súmula 211/STJ; a alegação de deficiência na fundamentação foi também considerada insuficiente nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se...

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SABRINA; Recorrido: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Taxas Condominiais, Causa Madura, Súmulas De Admissibilidade, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Anatocismo, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Taxas Condominiais Causa Madura Súmulas De Admissibilidade Coisa Julgada Juros E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SABRINA

Recorrente

TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 adequação da via monitória e necessidade de dilação probatória (arts. 700 e 485 CPC)
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais e, aplicando o art. 700, §5º do CPC, entendeu que, havendo embargos à monitória, o feito segue ao procedimento comum, sendo possível o julgamento imediato quando o conjunto documental é suficiente; aplicou a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC) e fixou correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir do vencimento. As pretensões que demandam revolvimento de prova foram vedadas pela Súmula 7/STJ, e questões sem prequestionamento específico foram obstadas pela Súmula 211/STJ; a alegação de deficiência na fundamentação foi também considerada insuficiente nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SABRINA