AREsp 2774220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente quanto à legitimidade e à regularidade dos endossos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente, aplicou-se o óbice de admissibilidade e majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Endosso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Legitimidade Ativa Endosso Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do portador de cheque sem endosso
  2. 2 regularidade dos endossos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente quanto à legitimidade e à regularidade dos endossos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente, aplicou-se o óbice de admissibilidade e majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão de ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.