REsp 2196211 - ACORDAO

REsp 2196211 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal alegando violação de tese de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), norma essa que não configura lei federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 518/STJ, e declarou-se que o meio adequado seria recurso especial por divergência (alínea 'c' do art. 105, III, CF) com cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: ELLEN JANAINA ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema 1.076/stj, Súmula 518/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Recurso Especial Tema 1.076/stj Súmula 518/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELLEN JANAINA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal para alegação de violação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade vs. aplicação do art. 85, § 8º, do CPC e Tema 1.076/STJ
  3. 3 Remédio processual adequado para questionar desrespeito à tese fixada pelo STJ (recurso por divergência, alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal alegando violação de tese de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), norma essa que não configura lei federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 518/STJ, e declarou-se que o meio adequado seria recurso especial por divergência (alínea 'c' do art. 105, III, CF) com cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que não foram fixados em favor da parte recorrida.