REsp 2217439 - DECISAO

REsp 2217439 - DECISAO

Havendo oposição de embargos à monitória e pontos controvertidos quanto à suficiência da documentação, operou-se a conversão ao procedimento comum, impondo-se oportunizar a instrução probatória; a ação monitória exige prova escrita apta ao juízo de probabilidade, mas a ausência de indicação de pontos controvertidos e de oportunidade para emenda ou produção de provas configurou cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial deve ser provido e os autos retornarem à origem para instrução.

Parties
Recorrente/autor: MSM INDUSTRIAL LTDA; Ré/recorrido: Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Pelo STJ Com Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prova Oral, Prova Escrita, Conversão De Rito, Dever De Cooperação, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Prova Oral Prova Escrita Conversão De Rito Dever De Cooperação +2 more

Case Brief

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Parties

MSM INDUSTRIAL LTDA

Recorrente/autor

Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB)

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Pelo STJ Com Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9 e 10 do CPC (decisão surpresa e cerceamento de defesa)
  2. 2 ofensa ao art. 370 do CPC (fundamentação sobre indeferimento de diligências/prova oral)
  3. 3 ofensa ao art. 700 do CPC (quantum de prova exigida na ação monitória)

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos à monitória e pontos controvertidos quanto à suficiência da documentação, operou-se a conversão ao procedimento comum, impondo-se oportunizar a instrução probatória; a ação monitória exige prova escrita apta ao juízo de probabilidade, mas a ausência de indicação de pontos controvertidos e de oportunidade para emenda ou produção de provas configurou cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial deve ser provido e os autos retornarem à origem para instrução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução do feito