AREsp 2350387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo consistiu em enquadramento jurídico das premissas fáticas, não sendo obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ ou pela Súmula n. 283 do STF, e porque, na hipótese, demonstrou-se que o parcelamento da dívida foi ajustado entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, afasta a responsabilidade dos fiadores; ademais, não se mostra cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA; Recorrida: EDITE PEREIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Locação, Fiança, Transação, Moratória, Súmulas Do STJ E STF, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Locação Fiança Transação Moratória Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL

Agravante

LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA

Recorrida

EDITE PEREIRA PESSOA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade dos fiadores diante de acordo de parcelamento celebrado entre locador e locatário sem anuência dos fiadores
  3. 3 Possibilidade de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo consistiu em enquadramento jurídico das premissas fáticas, não sendo obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ ou pela Súmula n. 283 do STF, e porque, na hipótese, demonstrou-se que o parcelamento da dívida foi ajustado entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, afasta a responsabilidade dos fiadores; ademais, não se mostra cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC neste caso