AREsp 2787760 - DECISAO

AREsp 2787760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar violação normativa apta a ser apreciada e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que não houve prescrição em razão do ajuizamento dentro do quinquênio e da interrupção causada pela citação, bem como a responsabilização solidária dos genitores; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA TAMBASCO; Agravante: ESTER CAROLINA PEREIRA; Recorrida: Escola de Educação Infantil Miudinho S/S Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Nulidade Da Citação, Responsabilidade Solidária Por Despesas Domésticas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (precedentes)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prescrição Nulidade Da Citação Responsabilidade Solidária Por Despesas Domésticas Honorários Sucumbenciais Súmulas (precedentes)

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA TAMBASCO

Agravante

ESTER CAROLINA PEREIRA

Agravante

Escola de Educação Infantil Miudinho S/S Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição e retroação da interrupção
  2. 2 nulidade da citação e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas educacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar violação normativa apta a ser apreciada e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que não houve prescrição em razão do ajuizamento dentro do quinquênio e da interrupção causada pela citação, bem como a responsabilização solidária dos genitores; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.