AREsp 2890334 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados para fins de recurso especial; além disso, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (15%) é legítima nos termos do art. 85, § 11, do CPC e pode ser aplicada de ofício, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties: Agravante: Estado de Roraima; Agravada: Dental Cremer Produtos Odontológicos S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação Monitória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Maioração

Administrativo Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Honorários Advocatícios Maioração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado de Roraima

Agravante

Dental Cremer Produtos Odontológicos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
3 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem