AREsp 2442913 - DECISAO

AREsp 2442913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, violação da legislação federal invocada; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários de sucumbência para 15%.

Parties
Agravante / Ré Na Origem: MARINETE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrida / Autora Na Origem: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Parcelamento De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Serviço Público / Energia Elétrica Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Parcelamento De Dívida +3 more

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Parties

MARINETE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Ré Na Origem

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrida / Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para constituição de título executivo em ação monitória e indeferimento de produção de novas provas
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, incisos V e VIII, do CDC
  3. 3 Obrigatoriedade ou cabimento de parcelamento da dívida com fundamento no art. 805 do CPC e art. 317 do CC (princípio da menor onerosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, violação da legislação federal invocada; manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários de sucumbência para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARINETE PEREIRA DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.