AREsp 3032426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada: havia prova escrita suficiente a instruir a ação monitória e configuração de prescrição intercorrente por desídia nas diligências, o que, segundo o entendimento consolidado e o art. 921, §5º do CPC, afasta a condenação em honorários sucumbenciais; incide, ademais, a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Parties
Recorrente: requerida; Recorrido: demandante; Pagador Dos Honorários Da Curadora Especial: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Prova Escrita, Súmula 83/stj, Art. 921, §5º Do CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Prova Escrita Súmula 83/stj +1 more

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Parties

requerida

Recorrente

demandante

Recorrido

Estado

Pagador Dos Honorários Da Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória estava instruída com prova escrita apta a indicar a probabilidade da existência da dívida
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão
  3. 3 se a prescrição intercorrente afasta a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada: havia prova escrita suficiente a instruir a ação monitória e configuração de prescrição intercorrente por desídia nas diligências, o que, segundo o entendimento consolidado e o art. 921, §5º do CPC, afasta a condenação em honorários sucumbenciais; incide, ademais, a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.