AREsp 3005848 - DECISAO

AREsp 3005848 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), que o julgamento respeitou os limites do pedido conforme Súmula 568/STJ e que não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravada: NAS EDUCAÇÃO LTDA.; Réu/agravante: ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Decisão: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Princípio Da Congruência/adstrição, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Educacional Ação Monitória Princípio Da Congruência/adstrição Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NAS EDUCAÇÃO LTDA.

Autor/agravada

ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA DE ARRUDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre interpretação do pedido inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), que o julgamento respeitou os limites do pedido conforme Súmula 568/STJ e que não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 342/343 e conhecido o agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.