AREsp 2909397 - ACORDAO
Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e não tendo a agravante sanado o vício dentro do prazo em que foi intimada, configurou-se a deserção do recurso, impondo-se a aplicação das Súmulas 187 e 83 do STJ e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CASA DAS CALCINHAS FRANCHISING COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Ação Monitória, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
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Parties
CASA DAS CALCINHAS FRANCHISING COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação incorreta do número do processo)
- 2 Caracterização da deserção do recurso especial por vício no preparo
- 3 Intimação para recolhimento em dobro
Ratio Decidendi
Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e não tendo a agravante sanado o vício dentro do prazo em que foi intimada, configurou-se a deserção do recurso, impondo-se a aplicação das Súmulas 187 e 83 do STJ e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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