AREsp 2994236 - ACORDAO

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Ausente a oposição de embargos de declaração na Corte de origem para provocar manifestação sobre as supostas omissões, torna-se deficiente a fundamentação recursal, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCA ROBÉRIA PAULA COSTA MONTENEGRO CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCA ROBÉRIA PAULA COSTA MONTENEGRO CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Ausente a oposição de embargos de declaração na Corte de origem para provocar manifestação sobre as supostas omissões, torna-se deficiente a fundamentação recursal, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.