AREsp 3016488 - DECISAO

AREsp 3016488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verosimilhança da insuficiência do recibo/termo de quitação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do pagamento integral, permanecendo saldo pendente.

Parties
Agravante: ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recuso Especial, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Quitação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recuso Especial Admissibilidade De Recurso Comprovação De Quitação Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de quitação integral de dívida
  3. 3 ônus da prova do pagamento (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verosimilhança da insuficiência do recibo/termo de quitação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do pagamento integral, permanecendo saldo pendente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.