AREsp 2751013 - DECISAO

AREsp 2751013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial, porque os dispositivos da Lei n. 7.357/85 apontados como violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON TATUO HAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Endosso, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Cheque Endosso Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NELSON TATUO HAYASHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de endosso
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 8º,17,18 e 19 da Lei 7.357/85)
  3. 3 demonstração adequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial, porque os dispositivos da Lei n. 7.357/85 apontados como violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.