REsp 2240887 - DECISAO

REsp 2240887 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial relativa à preclusão do direito à produção de provas, questão já reconhecida anteriormente em agravo de instrumento, configurando omissão no acórdão que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso, é necessário anular o acórdão proferido em embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria federal omitida.

Parties
Recorrente: PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Para Novo Julgamento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão verificada; ficam prejudicadas as demais questões do recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Embargos Monitórios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Cheque Prescrito Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Natureza e exigibilidade de cheque prescrito como título base para ação monitória
  3. 3 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à preclusão do direito à produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial relativa à preclusão do direito à produção de provas, questão já reconhecida anteriormente em agravo de instrumento, configurando omissão no acórdão que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso, é necessário anular o acórdão proferido em embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria federal omitida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão verificada; ficam prejudicadas as demais questões do recurso.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para suprir a omissão relativa à preclusão do direito à produção de provas