AREsp 3031742 - DECISAO

AREsp 3031742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o art. 940 do Código Civil não foi objeto de discussão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alegação de litigância de má-fé foi apreciada pelo Tribunal local que concluiu pela sua ausência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DOM RODRIGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DOM RODRIGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 940 do Código Civil (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação ao art. 81 do CPC (litigância de má-fé)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o art. 940 do Código Civil não foi objeto de discussão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alegação de litigância de má-fé foi apreciada pelo Tribunal local que concluiu pela sua ausência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.