AREsp 2499867 - ACORDAO

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O art. 785 do CPC confere ao credor a prerrogativa de optar pela ação de conhecimento, inclusive pela ação monitória, mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial, de modo que a existência de duplicata não torna inadequada a via monitória; ademais, não havendo comprovação do pagamento não se admite abatimento e os honorários não foram majorados por já se situarem no limite legal.

Parties
Agravante: MEIO CHEIO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Extrajudicial, Inadequação Da Via, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Extrajudicial Inadequação Da Via Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEIO CHEIO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de interesse de agir por inadequação da via (arts. 17 e 485, VI, do CPC)
  2. 2 Inviabilidade da ação monitória quando existe duplicata como título executivo extrajudicial (arts. 700 e 784, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O art. 785 do CPC confere ao credor a prerrogativa de optar pela ação de conhecimento, inclusive pela ação monitória, mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial, de modo que a existência de duplicata não torna inadequada a via monitória; ademais, não havendo comprovação do pagamento não se admite abatimento e os honorários não foram majorados por já se situarem no limite legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite do § 2º.