AREsp 3010427 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, considerando suficientes os documentos juntados (contrato, cláusulas gerais e demonstrativo de débito) para a propositura da ação monitória, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), impedindo assim o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Oto Lime Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (ag Argumento De Destrancamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Suficiência Documental, Abusividade De Juros, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Suficiência Documental Abusividade De Juros +3 more

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Parties

Oto Lime Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (ag Argumento De Destrancamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ausência de requisito essencial para a ação monitória (documento que comprove o débito)
  3. 3 ônus da prova e pedido de inversão do ônus

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, considerando suficientes os documentos juntados (contrato, cláusulas gerais e demonstrativo de débito) para a propositura da ação monitória, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), impedindo assim o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.