AREsp 3029268 - DECISAO

AREsp 3029268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal verificou que nota fiscal, comprovante de entrega e nota de empenho juntados aos autos foram suficientes para amparar a ação monitória e que a ausência de processo licitatório ou contrato formal não autoriza a Administração a recusar o pagamento quando comprovada a prestação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Nota De Empenho, Licitação, Contrato Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Nota De Empenho Licitação Contrato Administrativo +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova em ação monitória
  2. 2 Validade de cobrança contra a Administração sem processo licitatório ou contrato formal
  3. 3 Suficiência de nota fiscal, comprovante de entrega e nota de empenho para a propositura da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal verificou que nota fiscal, comprovante de entrega e nota de empenho juntados aos autos foram suficientes para amparar a ação monitória e que a ausência de processo licitatório ou contrato formal não autoriza a Administração a recusar o pagamento quando comprovada a prestação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.