AREsp 3045494 - ACORDAO

AREsp 3045494 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exigência probatória imposta não configurou prova 'diabólica' e decorreu do livre convencimento fundamentado do julgador.

Parties
Agravante: ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA.; Agravada: COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Ônus Da Prova (arts. 373 E 702 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Ônus Da Prova (arts. 373 E 702 Cpc) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTECHE ACP DO BRASIL LTDA.

Agravante

COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) diante de atraso e vícios
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e alegação de prova 'diabólica' (arts. 373 e 702 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exigência probatória imposta não configurou prova 'diabólica' e decorreu do livre convencimento fundamentado do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMTRAFO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.