AREsp 2654191 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a suficiência da prova documental para a ação monitória é questão de fato-prova sujeita ao livre convencimento das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a juntada de documentos em fase recursal é admissível desde que não se trate de documento indispensável à propositura da demanda, não haja má-fé e seja respeitado o contraditório.

Parties
Agravante: TATIANE KETY XAVIER KUSTER VIESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Suficiência De Prova Documental, Juntada De Documentos, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Ação Monitória Suficiência De Prova Documental Juntada De Documentos Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANE KETY XAVIER KUSTER VIESSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a documentação que instruiu a inicial da ação monitória era suficiente
  3. 3 Se o reexame da suficiência probatória está vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a suficiência da prova documental para a ação monitória é questão de fato-prova sujeita ao livre convencimento das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a juntada de documentos em fase recursal é admissível desde que não se trate de documento indispensável à propositura da demanda, não haja má-fé e seja respeitado o contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite máximo do § 2º do mesmo dispositivo.