TutCautAnt 1248 - DECISAO

TutCautAnt 1248 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a tutela cautelar porque não se demonstrou o periculum in mora: o início do cumprimento provisório da sentença não constitui, por si só, risco de dano irreparável, havendo mecanismos processuais de proteção (art. 520 CPC), a requerente ostentou capacidade financeira apta a suportar caução ou depósito, e a lei prevê restituição e liquidação de prejuízos caso a decisão seja modificada, razão pela qual faltam os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A; Requerido: Brazil Marítima Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Compensação De Créditos, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prescrição Compensação De Créditos Cumprimento Provisório De Sentença Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Requerente

Brazil Marítima Ltda - ME

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial via tutela cautelar antecedente
  2. 2 existência de fumus boni iuris
  3. 3 existência de periculum in mora diante do cumprimento provisório da sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a tutela cautelar porque não se demonstrou o periculum in mora: o início do cumprimento provisório da sentença não constitui, por si só, risco de dano irreparável, havendo mecanismos processuais de proteção (art. 520 CPC), a requerente ostentou capacidade financeira apta a suportar caução ou depósito, e a lei prevê restituição e liquidação de prejuízos caso a decisão seja modificada, razão pela qual faltam os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente
  • Publique-se.