AREsp 3043316 - DECISAO

AREsp 3043316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o contrato foi celebrado após a publicação da MP n. 1.963-17/2000, de modo que a capitalização mensal de juros poderia ser válida se expressamente pactuada, não havendo comprovação de ilegalidade que justificasse a reforma; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAILTON DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Anatocismo, Capitalização De Juros, Medida Provisória N.º 1.963 17/2000, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Anatocismo Capitalização De Juros Medida Provisória N.º 1.963 17/2000 Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAILTON DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000
  2. 2 Alegação de anatocismo pela inclusão de juros vencidos e não pagos no capital
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o contrato foi celebrado após a publicação da MP n. 1.963-17/2000, de modo que a capitalização mensal de juros poderia ser válida se expressamente pactuada, não havendo comprovação de ilegalidade que justificasse a reforma; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.