AREsp 2800834 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a comunicação eletrônica não configurou aceite nem comprovou entrega da mercadoria, e o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WYNVEST SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.; Cedente: Del Suelo; Apelante: Suprema Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Sem Aceite, Aceite Por Comunicação Eletrônica, Prova Documental, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processo Civil Direito Comercial Direito Contratual Ação Monitória Duplicata Sem Aceite Aceite Por Comunicação Eletrônica Prova Documental Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

WYNVEST SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.

Agravante

Del Suelo

Cedente

Suprema Alimentos Ltda

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação eletrônica com o sacado é suficiente para caracterizar o aceite da duplicata
  2. 2 Se a ausência de protesto e a falta de entrega da mercadoria impedem a constituição do título executivo na ação monitória
  3. 3 Se houve violação dos deveres de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a comunicação eletrônica não configurou aceite nem comprovou entrega da mercadoria, e o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se