AREsp 2949323 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial em razão de vício de representação processual: o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, intimado para regularizar, o recorrente não juntou o instrumento de mandato, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, §2º e 932 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial por vício de representação processual (ausência de procuração), nos termos da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Bens, Sistema SNIPER, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução Ação Monitória Cumprimento De Sentença Pesquisa De Bens Sistema SNIPER Representação Processual +1 more

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa de bens pelo Sistema SNIPER
  2. 2 vício de representação processual e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração
  3. 3 alegação de violação aos arts. 139, IV, e 797 do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial em razão de vício de representação processual: o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, intimado para regularizar, o recorrente não juntou o instrumento de mandato, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, §2º e 932 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo; de plano não conhecido o recurso especial por vício de representação processual (ausência de procuração), nos termos da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.