AREsp 2867039 - DECISAO

AREsp 2867039 - DECISAO

O agravo foi negado porque acolher a tese de suficiência dos documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das faturas e documentos (ausência de assinatura, contrato ou prova de prestação), razão pela qual não se admite reforma via recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Suficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Suficiência Probatória Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentos para constituição de título executivo na ação monitória
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque acolher a tese de suficiência dos documentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das faturas e documentos (ausência de assinatura, contrato ou prova de prestação), razão pela qual não se admite reforma via recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.