AREsp 2988301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por preenchimento dos requisitos legais, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Saneamento De Prova Documental
Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Saneamento De Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 suficiência de documentos para instruir ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por preenchimento dos requisitos legais, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo