AREsp 3068499 - DECISAO

AREsp 3068499 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial por falta de indicação expressa do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que os documentos juntados (termos de adesão, contratos, extratos e cálculos) eram suficientes à ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e que a embargante não discriminou o valor incontroverso conforme art. 702, §§ 2º e 3º do CPC; a alegação de aplicação do CDC e de inversão do ônus demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JANE MEDEIROS; Recorrido/agravado: banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Prova Escrita, Cooperação Processual, Súmula 284/stf, Súmula 297/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Prova Escrita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANE MEDEIROS

Recorrente/agravante

banco Recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de indicação do valor incontroverso e demonstrativo discriminado nos embargos monitórios (arts. 700 e 702 CPC)
  3. 3 ausência de juntada dos contratos completos pelo banco e impossibilidade de elaboração da memória de cálculos

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial por falta de indicação expressa do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que os documentos juntados (termos de adesão, contratos, extratos e cálculos) eram suficientes à ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e que a embargante não discriminou o valor incontroverso conforme art. 702, §§ 2º e 3º do CPC; a alegação de aplicação do CDC e de inversão do ônus demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.