AREsp 3085333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, não se admitiu o exame do recurso especial quanto à matéria de prova documental e suficiência probatória para a ação monitória.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Título Executivo Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Documental Título Executivo Judicial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 suficiência de prova escrita para a ação monitória
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, não se admitiu o exame do recurso especial quanto à matéria de prova documental e suficiência probatória para a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.