AREsp 3067209 - DECISAO

AREsp 3067209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Cédula De Crédito Rural, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas Rurais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Prescrição Quinquenal Cédula De Crédito Rural Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas Rurais

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10 da Lei n.º 13.340/2016 (com redação pela Lei n.º 13.729/2018) sobre a suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa do devedor para suspensão da cobrança e do prazo prescricional (art. 5º e §1º da Lei 11.322/06)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se